Pacto regulamenta multa em caso de desistência de imóvel na planta

SÃO PAULO – O setor de anexações anunciou nesta quarta-feira um documento que regulamenta os distratos – desistência de contrato já assinado para a compra de imóvel na planta. Constam no papel assinaturas da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias ; Câmara Brasileira da Indústria da Construção , da Secretaria Nacional do Consumidor ; Comissão Nacional dos Defensores Públicos do Consumidor ; e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O documento deverá ser publicado em até 10 dias no Diário Oficial da União e os contratos festejados a partir de janeiro de 2017 já terão que estar totalmente de acordo com as novas normas.

De acordo com o site, cerca de 325 imobiliárias vão anunciar, durante o fase, mais de 8 mil ofertas, abrangendo casas, apartamentos e terrenos, tanto residenciais como comerciais. “A ideia é aproximar ainda mais compradores das imobiliárias que estão com promoções bastante atrativas nesse primeiro trimestre do ano. Neste caso, a experiência de ver várias promoções tentadoras juntas ocorrerá totalmente online”, declara Caio Ribeiro, diretor de Mercado Livre Classificados.De acordo com o comunicado mandado pela empresa àoijornalismo as parcelas pvão partirde R$ 390,00 e os descontos cvão chegara 38%, em uumaatoque pretende eanimaras vendas e aesquentarum mercado que acaminhaem dobstáculos Todos os imóveis estão listados no site da companhia.

Parte do Pacto do Mercado Imobiliário, um acordo geral sobre normas de contratos de compra e venda de imóveis em anexação, a regulação tem 60 dias para ser ratificada pelas partes envolvidas, e pode reduzi o número de contratos cancelados por parte de clientes. Este número chegou a 40% do volume total das vendas de imóveis das grandes incorporadoras em 2014 e é a maior causa de processos contra construtoras no país. No ano passado, foram inscritos cerca de 50 mil distratos ao todo, algo que acaba prejudicando até mesmo as condições de entrega do imóvel por falta de recursos da empresa responsável.

Para considerar todas essas variantes, o InfoMoney separou uma lista com calculadoras online que permitem que cada usuário simule gastos com os valores específicos para os imóveis que está pesquisando. Para acessar, clique no nome e faça as contas em todas elas, caso ache necessário:

O documento traz, como solução para a questão, duas maneiras de restituição de valores ao comprador. A primeira delas é a inferência de multa de 10% sobre o valor total do contrato, o que a lei já garante ele , de acordo com advogados. A segunda trata-se de uma multa que conclui o sinal – de até 10% do custo do imóvel – e até 20% de tudo o que já tiver sido pago pelo comprador.

A restituição deverá ser feita em até 180 dias, de acordo com informações obtidas pelo Conjur. Qualquer que seja a opção de inferência selecionada, ela terá que estar nomeada no contrato no momento da assinatura. Até então, para saber seus direitos sobre as normas de distrato, o comprador costuma precisar buscar advogados especializados e recorrer à justiça uutilizandonregrascontratuais gerais.

Direitos do consumidor

Estabeleceram-se critérios que melhoram as condições de proteção de o consumidor frente a possíveis cobranças abusivas em o momento de o distrato além da regulação de cobranças, . Segundo o documento, não são mais permitidas cobranças de taxas de adorno, assessoria técnica imobiliária e de deslocamento. A delegação de corretagem não pode mais ser acrescida ao custo do imóvel.

Embora seja uma conta que faz algum sentido em diferentes realidades, especialistas brasileiros afirmam que a situação do país é um pouco mais complicada do que a norte-americana no que diz respeito a essas contas. Aqui, fatores como prazos, taxas, percentual de financiamento e pré-requisito de comprovação de renda, devem ser levados em conta de forma diferente do que pregou Bernstein em sua equação.

Sobre a entrega do imóvel, a medida garante que a finalização da obra tem uma tolerância de 180 dias além do prazo fixado no contrato. Durante esta tolerância, a empresa responsável pela venda terá que pagar 0,25% ao mês sobre o valor da unidade imobiliária, como compensação pecuniária. Após o prazo, as multas serão moratória de 2% e multa compensatória de 1% ao mês. Aplicam-se ao comprador os mesmos percentuais no caso de atraso de pagamentos.

No caso de finalização antecipada das obras, vão incidir juros sobre as parcelas com vencimento após expedição do Habite-se. Acontecimentos de força maior, como fenômenos naturais ou greves que atrapalhem o andamento da obra, prorrogam o prazo de entrega.